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EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

Este tema tem ligação com a responsabilidade fiscal das empresas e que para evitar problemas futuros é necessário gerenciar as operações com rigidez. Sendo assim, toda operação de revendas e/ou prestação de serviços possui a obrigação acessória e principal, a primeira refere-se a emissão de documentos fiscais para acobertar determinadas operações e a segunda surge em decorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento dos tributos ou penalidades (art. 113 da Lei 5.172/66 CTN).

Neste sentido nota-se que a realização de uma venda e ou prestação é fato gerador do imposto que se concretiza com a emissão do documento fiscal e a entrega do bem ou serviço. De acordo com o artigo 1º da Lei 8.846 de 21 de Janeiro de 1994 dispõe sobre a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, deverá ser efetuada para efeito de atendimento da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e demais leis que normatizam o tema no momento da efetivação da operação. O não cumprimento de tais obrigações geram penalidades para a empresas resultando em pesadas multas sobre a não emissão e não recolhimentos dos tributos devidos pela empresa sobre as referidas operações.


São vários os meios que o fisco utiliza para identificar a ausência da emissão de documentos fiscais, dentre eles podemos destacar a fiscalização nos postos fiscais, declaração das receitas no PGDAS, EFD ICMS/IPI e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED. Por estes meios o fisco identifica as compras de mercadorias para revendas e as transações de vendas de bens e serviços em confronto com o montante de documentos fiscais, a divergência apresentada nesta análise ferindo os princípios legais irão gerar notificações e multas para as empresas podendo chegar a 100% do valor do impostos quando não recolhido e 50% quando há falta de emissão de documentos fiscais. No entanto, em decorrência da sequência de acontecimentos o fisco poderá arbitrar os valores das penalidades a serem aplicadas.

Uma das fontes de fiscalização que tem gerado um grande volume de notificações são as operações de vendas e prestações por meio de transações com cartões de créditos/débitos. Para que o fisco tenha estas informações foi estabelecido por meio da Instrução Normativa SRF Nº 341 de 15 de julho de 2003 a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED cuja apresentação é de obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito. Sua entrega é realizada duas vezes ao ano, mas precisamente até o último dia útil do mês de fevereiro e de agosto com informações referente ao semestre anterior. Desta forma torna-se eficiente e fácil para os entes federativos analisarem os dados apresentados por meio desta declaração e identificarem quaisquer divergências apresentadas entre valores de transações nos cartões e documentos fiscais emitidos, isso ocorre devido a ágil comunicação entre os sistemas integrados da Receita Federal com os Estados e Municípios.

Sendo assim, cabe ao contribuinte adequar-se e atender às obrigações determinadas pela legislação, ou seja, a cada operação de vendas de bens e serviços realizar a respectiva emissão de documentos fiscais para acobertar a operação tornandoa idônea e consequentemente agindo em conformidade com as leis sem gerar prejuízos fiscais e legais para a empresa e consequentemente não comprometer as suas atividades.


FÉRIAS, O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA?

A Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças na legislação, assustando a muitos, por isso, preparamos alguns textos para ajudar você a ficar por dentro dos fatos mais corriqueiros e hoje vamos falar de Férias.

Veja aqui 10 regrinhas antes de conceder Férias ao Empregado:

1ª) O empregado tem direito as férias APÓS 12 meses de trabalho (Art. 130 CLT).

2ª) As férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um (Art. 134 § 1º).

3ª) O início do gozo das Férias não pode ser no período de dois dias que antecede feriado ou folga (dia de repouso semanal remunerado). Por exemplo, se o Descanso Semanal do Empregado é no Domingo, ele não poderá iniciar o gozo de férias no sábado, nem tampouco na sexta-feira. (Art. 134 § 3º).

4ª) Quem escolhe quando o Empregado vai gozar as Férias é o empregador (Art. 136 CLT).

5ª) O Empregado deve assinar o Aviso de Férias com antecedência mínima de 30 dias (Art. 135 CLT).

6ª) Antes de sair de férias o Empregado tem que apresentar a carteira de trabalho para que nela seja anotada sua concessão (Art. 135 CLT § 1º).

7ª) Caso não resulte em prejuízo para a Empresa, os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período (Art. 136 CLT § 1º).

8ª) O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (Art. 136 CLT § 2º).

9ª) As férias devem ser pagas ao empregado, no mínimo, dois dias úteis antes do gozo (Art. 145 CLT).

10ª) Empregado pode converter 1/3 das Férias em Abono Pecuniário (pode vender 1/3 do que tem direito), e pra isso deverá solicitar até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (Art. 143 da CLT).

AS FALTAS REDUZEM O DIREITO AS FÉRIAS

´  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 

´  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;              

´  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;           

´  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;        

´  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Conhecer os direitos ajuda a evitar possíveis ações, diminuindo o passivo trabalhista.


FÉRIAS COLETIVAS

Mais um assunto que tem bastante procura é Férias Coletivas. Muitas Empresas no período de pouco fluxo de serviço/produção concedem ou desejam conceder Férias Coletivas e tem algumas dúvidas. Para não correr o risco de infringir alguma legislação e levar multa, principalmente agora com a chegada do e-Social, que transmite as informações, em tempo real, para os Auditores Fiscais do Trabalho, seguem abaixo os itens mais relevantes em relação a esse assunto:

1. As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados ou por setor/departamento (Art. 139 CLT).  Para que não seja descaracterizada como Férias Coletivas, a Empresa não pode dar Férias a alguns do Departamento ou da Empresa e deixar outros, tem que ser pra todos do departamento/empresa.

2. As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. Caso queira, a Empresa poderá dar DOIS períodos de Férias coletivas ou dar UMA Coletiva e o saldo como Férias Individuais, neste caso pode até dividir o restante do período, lembrando da regra que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não ser inferior a 5 dias (Art. 139, § 1º CLT).

3. O empregador deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato da categoria, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como afixar Aviso na empresa, informando as datas de início e fim das férias coletivas, bem como quais estabelecimentos ou setores/departamentos abrangidos (Art. 139, § 2º e 3º CLT).

4. Aqueles empregados que ainda não tem ano na Empresa, gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo (Art. 140 CLT).

5. Caso a Empresa queira conceder um período de Férias Coletivas e comprar o restante, ou seja, dar Férias Coletivas com Abono, deverá formalizar acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono (Art. 143, § 2º).

Você cliente amigo fique atento às mudanças e caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco.

Boas Férias!!!


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